Postado em 19/02/2015.
Projeto enquadra esse crime na lista dos crimes hediondos.
Postado em 03/12/2014.
Cidadãos podem participar através de abaixo-assinado
Postado em 25/01/2013.
A proposta tem que ser votada na Comissão de Justiça e no Plenário
O sistema brasileiro de segurança pública está desatualizado para o contexto político e momento histórico atuais. Desde o regime militar, não houve alterações estruturais significativas
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