Postado em 17/05/2016.
A emenda à Constituição do Estado do Espírito Santo incorre em inconstitucionalidade material, sendo incompatível com os princípios constitucionais da finalidade e da eficiência
Postado em 05/02/2015.
ADI é contra a Lei que trata da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
Postado em 29/11/2012.
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade
O sistema brasileiro de segurança pública está desatualizado para o contexto político e momento histórico atuais. Desde o regime militar, não houve alterações estruturais significativas
