SINPEF/RS solicita medidas da SR/RS quanto ao registro de casos de coronavírus para assegurar direitos aos servidores e seus dependentes

Na última quinta-feira, 13.08, o SINPEF/RS protocolou ofício ao SR/RS solicitando a adoção de medidas referentes ao registro dos casos de infecção  pelo coronavírus dos servidores ativos, objetivando assegurar alguns direitos dos mesmos, bem como de seus dependentes, baseado em recente decisão do Supremo Tribunal Federal[1]. Nesse sentido, requereu que seja feito um levantamento dos casos positivados, com o devido registro nos assentamentos funcionais, consignando o respectivo Código Internacional de Doença – CID.

Segundo parecer do Jurídico do SINPEF/RS, o STF[2] suspendeu a eficácia dos arts. 29 da MP 927/2020, o qual não considerava doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus, invertendo a presunção anteriormente fixada na norma quanto ao reconhecimento de que a COVID 19 é doença equiparada a acidente do trabalho. Também foi suspenso o artigo 31.

A referida decisão não reconhece o direito automaticamente, mas diminui o obstáculo quando classifica a doença como acidente de trabalho sem necessariamente precisar provar o nexo causal, principalmente a depender da categoria profissional. Segundo o Ministro Barroso, é uma prova diabólica exigir a comprovação do nexo causal de quem se contaminou por coronavírus. “Eu penso que a maior parte das pessoas que desafortunadamente contraíram a doença não são capazes de dizer com precisão onde e em que circunstâncias adquiriram”, votou.

Dessa forma, a atividade policial, sendo atividade essencial e de risco, os servidores da ativa que contraírem a doença têm a seu favor a garantia da presunção de que o fato se deu em função do exercício do trabalho, motivo que induz à equiparação da situação à acidente de trabalho para fins previdenciários.

Em caráter preventivo, o Sindicato solicitou também que sejam adotadas e divulgadas orientações normativas aos servidores da ativa quanto às providências a serem tomadas por essa Superintendência, a fim de como proceder no caso de infecção pela COVID-19.

O Sindicato também orienta os sindicalizados a documentar toda a situação com exames, laudos médicos e demais registros de atendimentos, protocolando junto ao SEI da Polícia Federal, a fim de resguardar futuras discussões legais de caráter previdenciário.

[1] ADI 6342, ADI 6344, ADI 6346, ADI 6348, ADI 6349, ADI 6352, ADI 6354.

[2] ADI 6342, ADI 6344, ADI 6346, ADI 6348, ADI 6349, ADI 6352, ADI 6354.

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