Indenização de fronteira: SINPEF/RS solicita adequações no sistema de registro de ponto

Foi protocolado, em 04/07/2022, requerimento para que a Administração promova as adequações necessárias no sistema de registro de ponto, a fim de que seja implantado o pagamento do período integral do plantão de 24h realizado, sem a exclusão dos períodos de descanso e alimentação, conforme estabelecido no Decreto nº 9.224, de 6 de dezembro de 2017, na IN 002/2018-MPDG, na Portaria nº 1252/2010-DG/DPF, e na Mensagem Oficial Circular nº 001/2019-CRH/DGP/PF.

Ocorre que a Polícia Federal vem pagando as indenizações de fronteira dos plantonistas na proporção equivocada de horas trabalhadas, descontando os períodos de descanso e alimentação, o que faz com que, ao final do cômputo de horas de trabalho mensal, tais servidores plantonistas tenham suprimidos valores aos quais fazem jus.

Dessa forma, a Administração está infringindo diretamente os princípios da legalidade, isonomia e razoabilidade, insculpidos na Constituição Federal, uma vez que os demais servidores que trabalham em jornadas diárias de 8 horas recebem corretamente suas indenizações. Não cabe à Administração, sem qualquer motivo justificável, modificar a forma de remunerar as horas trabalhadas nos plantões.

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