SINPEF/RS ressarce contribuição previdenciária cobrada indevidamente dos usuários do Plano de Saúde Unimed

O SINPEF/RS começou a fazer o ressarcimento dos valores oriundos da Ação de Execução nº 5029611-76.2015.4.04.7100 (Ação Originária nº 5082235- 39.2014.404.7100), ajuizada no TRF4, na qual obteve sentença procedente. ESSA AÇÃO BENEFICIA OS USUÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE UNIMED ENTRE OUTUBRO DE 2009 E OUTUBRO DE 2014.

O objeto da ação foi obrigar a Fazenda Nacional a se abster de exigir a contribuição previdenciária incidente no percentual sobre os pagamentos efetuados a título de prestação de serviço da UNIMED, em razão da declaração de  inconstitucionalidade do tributo pelo STF, previsto no Art. 22, inc. IV, da Lei nº. 9.876/99.

O critério adotado para o ressarcimento foi primeiramente pagar os sindicalizados que ainda possuem o Plano de Saúde Unimed pelo SINPEF/RS, seguindo a ordem alfabética. Posteriormente serão pagos aqueles que não possuem mais o Plano e os demais casos.

Os usuários que receberão o ressarcimento serão comunicados por e-mail individualmente, no qual será anexado o respectivo recibo. O Sindicato está envidando todos os esforços para finalizar os pagamentos com a maior brevidade possível.

 

 

 

 


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