SINPEF/RS aponta distorções no Edital de Concurso Público para a Polícia Federal e encaminha ofício para o DG e o Ministro da Segurança Pública

Nesta semana, o Sindicato dos Policiais do Rio Grande do Sul – SINPEF/RS marcou posicionamento contrário às distorções existentes no EDITAL Nº 1 – DGP/PF, de 14 de julho de 2018, para  provimento de vagas nos cargos da Polícia Federal, enviando ofício ao Diretor Geral da PF, Rogério Galloro, e ao Ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann.

O documento apresenta uma série de argumentações no sentido de que sejam empenhados esforços para que seja publicado um novo edital retificando as injustiças apontadas, quais sejam especificamente a exigência de prova de títulos para todos os cargos da Carreira Policial Federal, bem como que sejam informadas atribuições genéricas para todos os cinco cargos, pois tais diferenças não possuem nenhum amparo em Lei e o equilíbrio entres as vagas oferecidas no concurso com a real necessidade do Órgão.

Veja abaixo o teor do Ofício na íntegra:

O Sindicato dos Policias Federais do Rio Grande do Sul, entidade representativa dos Policias Federais no Estado, vem manifestar sua indignação quanto ao escopo do EDITAL Nº 1 – DGP/PF, de 14 de julho de 2018, para preenchimentos de cargos da Carreira Policial Federal, tendo em vista diversas distorções e a total falta de sintonia de seu teor com a realidade da Polícia Federal, diante do que solicitamos a Vossa Excelência que sejam empreendidos esforços no sentido de corrigir algumas impropriedades da citada publicação.

Importante salientar que a Lei nº 13.034/2014 ratificou a condição de nível superior para todos os cinco cargos que integram a Carreira Policial Federal, bem como da revogação da Portaria nº 523/89-MPOG, que ilegalmente elencava atribuições para os cargos da citada carreira

O referido Edital trata de forma isonômica os cargos de Delegado e Perito, ao passo que subjuga os cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista, posto que exige prova de títulos apenas para os dois primeiros cargos, quando a lei supracitada não prevê qualquer diferenciação para os cinco cargos da Carreira Policial Federal.

Como é de conhecimento de Vossa Excelência, o projeto de Lei Orgânica em tramitação no Congresso Nacional tem sido o fórum adequado para a discussão das atribuições de todos os cargos das carreiras da Polícia Federal, mesmo que não tenha prosperado, concomitante com as diversas reuniões entre as entidades que se desenvolveram ao longo do presente ano sobre este tema. Tema este que, inclusive, tem obtido uma espécie de pacificação legislativa que ora vem sendo violada ao tratar de forma não isonômica cargos que integram a mesma carreira.

É oportuno frisar, também, que o conceito de “autoridade policial”, cuja ausência de exclusividade fora reconhecida e ratificado pelo STF, não deve ser aplicável apenas ao cargo de Delegado de Polícia e, sim, a todos os policiais investidos da função. Aliás, fica difícil entender qual o benefício uma interpretação diferente dessa possa proporcionar para a melhoria da eficiência da já combalida Segurança Pública do país.

Mas, mesmo assim, no referido documento, o conceito de “autoridade policial” foi nitidamente utilizado para subjugar a maior parte do efetivo da Polícia Federal que recebeu tratamento de auxiliar, sendo que tal assertiva não apresenta nenhum amparo legal.

A necessidade de realização de concurso é inquestionável e urgente, tanto que há anos tem sido uma das bandeiras do movimento sindical, tendo em vista a falta de efetivo, em especial nas unidades de fronteira, principalmente no Rio Grande do Sul, que apresenta um total de 13 (treze) delegacias de Polícia Federal, sendo 09 (nove) estabelecidas em faixa de fronteira. Face a tal característica, o Estado apresenta uma grande necessidade de efetivo, em especial de Agentes de Polícia, pois trata-se de regiões que, além dos trabalhos afetos à imigração, demandam maior trabalho ostensivo uma vez que apresentam grande potencial para tráfico de armas e de drogas, contrabando e descaminho.

Mesmo diante desse cenário, foi gritante e incoerente a desigualdade do número de vagas para os diversos cargos, cuja importância se equipara, notadamente não suprindo as necessidades reais para o atendimento da demanda de trabalho existente, o que fere o princípio de eficiência da Administração Pública.

Destarte, requeremos a Vossa Excelência  que determine a publicação de novo edital retificando as distorções e injustiças apontadas, quais sejam especificamente a exigência de prova de títulos para todos os cargos da Carreira Policial Federal, bem como que sejam informadas atribuições genéricas para todos os cinco cargos, pois tais diferenças não possuem nenhum amparo em Lei e o equilíbrio entres as vagas oferecidas no concurso com a real necessidade do Órgão.

 

Atenciosamente,

 

Julio Cesar Nunes dos Santos

Presidente em Exercício do Sindicato dos Policiais Federais do RS

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