SINPEF/RS ajuiza ação judicial para requerer o direito de gozo de férias durante o período aquisitivo

O SINPEF/RS, no interesse dos sindicalizados, ajuizou ação coletiva para que União Federal conceda o direito de gozo de suas férias durante o período aquisitivo, nos termos do art. 77, § 1º, da Lei nº 8.112/90, em data a ser programada individualmente, por cada servidor, independentemente de implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano.

Além disso, requereu a condenação a União Federal a indenizar os substituídos que estejam ou se aposentem no curso da demanda e não tenham gozado do direito às férias a que pretendiam e faziam jus quando na ativa, nos respectivos valores devidos, tendo como parâmetro a última remuneração nessa condição.

Última movimentação: 08/05/2019- Despacho para a manifestação da Ré (União) sobre o pedido de tutela de evidência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Processo nº 1009869-23.2019.4.01.3400 (Processo Eletrônico/TRF1).

 

Maiores informações através do e-mail assessorajuridica@sinpefrs.org.br ou pelo WhatsApp (51)98010 6137

 

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