Sancionada a lei que estabelece indenização de fronteira aos Policiais Federais

Publicada, na data de hoje, 03, no Diário Oficial da União, a Lei 12.885/2013 que institui a indenização de fronteira aos Policiais Federais e para outros cargos que exercem atividades vinculadas ao controle, prevenção, fiscalização, controle e repressão aos delitos em regiões fronteiriças.

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) comemora mais essa vitória para os Agentes, Escrivães e Papiloscopistas federais, após um árduo trabalho, com acompanhamentos em reuniões e discussões nos Ministérios da Justiça e do Planejamento Orçamento e Gestão. Também aconteceram várias Audiências Públicas e reuniões no Congresso Nacional referentes ao tema, nas quais a Fenapef esteve presente.

Entretanto, os representantes da Federação lamentam o veto ao parágrafo 2°, incisos 2 e 3, e principalmente o artigo 5°, que tratava da retroatividade do pagamento até o mês de janeiro deste ano. No ano de 2012 a Fenapef e sindicatos haviam se empenhado na inclusão dos valores para o orçamento de 2013.

Os diretores da Federação informaram que buscarão um entendimento junto ao Congresso Nacional, para derrubada dos vetos.

 

Fonte: Agência Fenapef

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