Regime Único de Previdência: os servidores públicos não podem pagar a conta

Por: Ubiratan Antunes Sanderson*

 

Movidos pela pressão popular gerada com o agravamento das crises política, econômica, financeira e ética, políticos tentam agora achar os culpados pela incapacidade e descuido na administração de sucessivos governos que ocupam o Planalto.

Mais uma vez, funcionários públicos são apontados como os responsáveis pelo desfalque nos cofres da União, bem como pelo rombo nas contas da Previdência Social, situação que ficou ainda mais preocupante quando da descoberta do chamado “Petrolão”, identificado justamente por funcionários públicos de carreira: os Policiais Federais com atuação na Operação Lava Jato.

Injustiça maior: aqueles que, na verdade, têm travado dura e solitária guerra contra a corrupção e a dilapidação da coisa pública são justamente os funcionários públicos brasileiros (PF, RF, MPF, JF, PRF, TCU, etc.), ironicamente apontados por políticos e críticos como um dos culpados pela falência estatal.

Num país repleto de mazelas, desvios de finalidade e confusão entre o que é público e o que é privado, o povo brasileiro cada vez mais vai precisar de um corpo de funcionários públicos qualificado, idôneo e eficiente. A quem interessa desprestigiar ou reduzir a atuação de quem tem combatido a corrupção?

Recente discurso de representante do Governo Federal deu conta de que servidores públicos e privados terão um único regime de previdência. Realmente esse tema deve ser enfrentado por todos. Contudo, é necessário esclarecer que servidores públicos, notadamente os do Poder Executivo, não são privilegiados ou trabalhadores afortunados. Ao contrário, 95% dos servidores públicos têm sofrido implacável arrocho salarial, inclusive e sobretudo os Agentes Federais da PF que, além dos parcos salários, ainda precisam conviver com a maior falta de efetivo de toda a história da instituição.

Vale lembrar, contudo,  que servidores públicos como os Policiais Federais, por exemplo, não recebem por horas extras trabalhadas (e são muitas); não possuem FGTS; não recebem adicional noturno; não podem vender parcelas de férias; não recebem participação nos lucros (os valores que deixaram de ir pro ralo da corrupção nas duas últimas décadas pagariam as folhas de pagamento de toda a corporação por um século inteiro); não podem ter outra profissão (dedicação exclusiva); não recebem periculosidade ou insalubridade, etc.

Também cabe registrar que trabalhadores da iniciativa privada não possuem, por exemplo, o ônus que policiais têm de enfrentar o perigo, até mesmo com o sacrifício da própria vida.

Se for para igualar os regimes jurídicos das iniciativas pública e privada (e não vejo problema nisso), é necessário estender direitos trabalhistas também aos funcionários públicos que, aliás, já não possuem as tão combatidas paridade e integralidade desde a Emenda Constitucional 41/2003. Aqueles que quiserem receber aposentaria integral devem ingressar no chamado FUNPRESP, contribuindo de forma complementar para isso. Todos sabem, mas não custa lembrar, que os servidores públicos federais já aposentados continuam contribuindo com os 11% (sobre os proventos) mesmo estando na inatividade.

Então, para prestigiarmos de fato a isonomia de tratamento entre trabalhadores privados e públicos, e acho que o momento mais do que nunca exige isso, importante será a realização de debates, audiências públicas com a participação da sociedade, reuniões entre governo e sindicatos, a fim de que todas as arestas possam ser aparadas, e um sistema único, igual e justo seja então levado ao Congresso Nacional.

Vale assinalar, por dever de justiça, serem os funcionários públicos protagonistas desse processo de limpeza por que passa o Brasil. A sociedade deve estar atenta para que uma desestruturação nos serviços essenciais não seja travestida de reforma administrativa.

 

*Ubiratan Antunes Sanderson é presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Rio Grande do Sul – SINPEF/RS.

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