Projeto de Reestruturação do GT/Fenapef contempla ativos, inativos e pensionistas

Diante da proliferação de informações FALSAS, de que o projeto de restruturação da Carreira Policial Federal, apresentado pelo GT/ Fenapef, não contemplaria os servidores aposentados e pensionistas, a DIRETORIA E O GRUPO DE TRABALHO VEM ESCLARECER:

Após o advento do termo de acordo nº 01 Fenapef/MPOG, foi criado o GT formado por integrantes da Fenapef de todos os cargos EPAs, MPOG, MJ e DPF.

Após um ciclo de quatro reuniões temáticas nos meses de julho, agosto e setembro de 2014, os representantes da Federação encaminharam ao Governo a proposta final da categoria (em anexo) que contempla uma completa restruturação da Carreira Policial Federal, e fundada nos seguintes pilares:

1- A regulamentação em lei das atribuições hoje desempenhadas pelos EPAs e comprovadas na Coletânea Nacional de Documentos Estratégicos, organizada pelo GT.

2- A unificação dos cargos de Agente e Escrivão em novo cargo operacional e a transferência das atividades burocráticas cartorárias aos servidores do plano especial de cargos.

3- A implementação de uma tabela salarial igual às demais carreiras típicas de estado a ser percebida nos anos de 2016 e 2017.

4- A EXTENSÃO DE TUDO O QUE FOR CONQUISTADO PELOS ATIVOS AOS INATIVOS E PENSIONISTAS.

Com essas diretrizes, foi elaborada uma minuta de Medida Provisória alterando o artigo 2º da Lei nº 9266/96 com a inclusão das atribuições, e, em anexo uma nova tabela salarial, fazendo menção EXPLÍCITA AOS INATIVOS!

A referida minuta também fez questão de preservar o art. 8º da Lei nº 9266/96 com a seguinte redação “O DISPOSTO NESTA LEI APLICA-SE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DE SERVIDORES DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL”

Desta feita, NÃO RESTAM DÚVIDAS, de que tudo que for conquistado pelos servidores ativos, se estenderá aos INATIVOS E AOS PENSIONISTAS.

Não seria admissível crer que uma entidade de classe, cujo Presidente é servidor aposentado, defenderia algo diferente!

Confira nos anexos, o trabalho e a proposta final apresentada pelo GT e que está sendo, neste momento, negociada com o Governo Federal e a redação da Lei nº 9266/96 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9266.htm)

 

DIRETORIA DA FENAPEF

GRUPO DE TRABALHO FENAPEF/MPOG/MJ/DPF

Proposta de Reestruturação

 

Fonte: Agência Fenapef

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