Posse de Armas x Segurança Pública

Muitas discussões vieram à tona a partir do decreto que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, sendo que a grande novidade foi a definição de critérios objetivos para autorizar o cidadão a adquirir e a manter uma arma de fogo em sua casa ou no local de trabalho.

O regulamento aperfeiçoa a legislação retirando os traços subjetivos da normativa anterior que deixava, por vezes, o cidadão desprotegido diante da insegurança do cotidiano. Devolve-se, assim, o direito à autodefesa. Essa inovação veio através da adoção de critérios técnicos baseados nos índices de violência, permanecendo a exigência de curso de tiro, de bons antecedentes e da avaliação psicológica.

Diante da discussão da flexibilização da posse de arma e sua relação com a segurança pública, o Sindicato dos Policiais Federais do Rio Grande do Sul – SINPEF/RS considera que se impõem importantes questionamentos e reflexões:

– Até que ponto o número de homicídios no Brasil, critério utilizado para definir a concessão da posse de armas e que ultrapassa a casa dos 63 mil anuais, irá diminuir com a publicação desse regulamento?

– Que avanços teremos para segurança pública como um todo?

Atualmente nosso sistema de segurança pública encontra-se alicerçado em um modelo de investigação absolutamente ultrapassado, com um formato composto, em nível estadual, por duas polícias com estruturas totalmente separadas e que executam funções não complementares, sendo que a polícia que faz a prevenção não pode investigar e a polícia que deve investigar não pode trabalhar na prevenção. Nos países desenvolvidos, as funções de prevenir e investigar podem até ser realizadas por unidades diferentes, mas jamais serão realizadas por polícias diferentes, como ocorre no Brasil.

Características como essas, aliadas ao formato equivocado das carreiras policiais, juntamente com um modelo de investigação burocrático, cartorário, que não valoriza e desmotiva o policial que atua na linha de frente, onde a meritocracia e a multidisciplinaridade não são reconhecidas, por si só  explicam os índices pífios de elucidação de crimes que não ultrapassam a casa dos 8%.

Precisamos entender que o acesso às armas pelo cidadão não substitui a responsabilidade do Estado. O direito individual que ora está sendo facilitado representará, quando utilizado, a própria deficiência deste Estado.

Sendo assim, não podemos deixar que relevantes reflexões sobre a segurança pública sucumbam diante dessa discussão sobre a posse de armas, inegavelmente importante, mas que revela apenas a ponta de um iceberg cujas profundezas invisíveis se revelam cada vez mais caóticas na sociedade brasileira.

 

Diretoria Sindicato dos Policiais Federais do RS – SINPEF/RS

Temas , .

 


Deseja comentar esta notícia? Autentique-se para postar um comentário. Efetue seu login aqui »

Ir para o topo da páginaIr para o topo da página