Parecer que assegura paridade e integralidade será publicado em fevereiro

O parecer que formaliza a garantia de que a paridade e a integralidade das aposentadorias e pensões das categorias ligadas à segurança pública serão mantidas será publicado no início do mês de fevereiro com a assinatura do presidente da República, Jair Bolsonaro. Quem assegura é Eduardo Aggio, assessor especial da Secretaria Geral da Presidência.

Nessa quinta-feira (30), ele recebeu representantes da União dos Policiais do Brasil (UPB) e disse que o compromisso firmado com os policiais e que permitiu a aprovação da Emenda Constitucional 103/2019 (que estabeleceu as novas regras para a Previdência), será mantido. A paridade e a integralidade valerão para todos os servidores das forças policiais que ingressaram em suas corporações até a data de sanção das novas regras: 12 de novembro de 2019

O parecer é importante porque servirá como norte para todos os processos que, eventualmente, precisem deliberar sobre o tema.

“O combinado foi que o texto da Reforma seria apreciado pelo Congresso como a alternativa possível e que, assim que a Emenda Constitucional fosse promulgada, a AGU apresentaria parecer corroborando a paridade e a integralidade de aposentadoria e pensões”, explica o diretor jurídico da Federação Nacional dos Policiais Federais, Flávio Werneck, que representou a entidade no encontro.

 

Fonte: Comunicação Fenapef

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