Orientações de como declarar no Imposto de Renda os valores referentes à ação dos 3,17%

 

O SINPEF/RS repassa aos sindicalizados esclarecimentos compilados do sítio da receita federal, no intuito de dirimir dúvidas sobre o lançamento dos valores decorrentes do pagamento judicial da ação do índice dos 3,17%, na Declaração de Imposto de Renda 2017/2016.

1- O sindicalizado que teve rendimentos recebidos acumuladamente, como no caso do Precatório/RPV decorrente da ação judicial dos 3,17%, deverá declarar esse valor em campo próprio, selecionando a Ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”- RRA. Essa alteração foi promovida pelo art. 44 da Lei 12.350 de 20/12/2010, regulamentado pela Instrução Normativa da RFB nº 1127 de 07/02/2011. Com isso o Governo considerará o valor como se tivesse sido pago mês a mês.

2- Na tela que se abrirá apresentará como “Opção pela forma de tributação”, duas possibilidades: a opção “Ajuste Anual” e a opção “Exclusiva na Fonte”. A opção Ajuste Anual serve para os casos em que os rendimentos recebidos sejam referentes a valores que deveriam ter sido pagos apenas no ano exercício.

3- No caso da ação em questão, deverá ser selecionada a opção “Exclusiva na Fonte”, pois os valores recebidos são referentes a rendimentos que deveriam ter sido pagos em anos anteriores, mas só foram liberados no exercício 2016.

3.1- Ao marcar a opção “Exclusiva na Fonte” é necessário também preencher o campo número de meses, esse campo fornece a informação de quantos períodos em que o imposto deveria incidir de acordo com uma fórmula de cálculo progressiva. O rendimento recebido acumuladamente é referente não apenas a rendimentos devidos no ano de 2016, mas também a períodos anteriores.

3.2- Sendo assim, se não for informado o número de meses aos quais os rendimentos são referentes, é como se todo o montante tivesse sido recebido em um ano só, o que gerará um aumento significativo na base de cálculo do contribuinte, elevando o montante de imposto pago de forma incorreta. Ao informar os meses o programa entende que o IR sobre esse rendimento deve ser considerado de forma progressiva, levando-se em conta todos os meses de referência do valor recebido e não apenas o mês de pagamento daquele montante.

3.3- Deve ser indicado como fonte pagadora o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da instituição financeira onde o servidor recebeu o Precatório/RPV, constante no extrato bancário, fornecido pela agencia bancária no momento do resgate.

3.4- Ressalta-se que, é extremamente necessária a utilização dos valores exatos constantes nesse extrato bancário, a fim de evitar a incidência da DIRPF em malha fiscal. Nesse extrato constam: o valor levantado pelo servidor; o valor retido na fonte a título de imposto de renda (caso tenha ocorrido); e, a contribuição previdenciária oficial (PSS). Esse valor levantado pelo servidor é o valor que deverá ser lançado como rendimentos recebidos. Caso esse extrato tenha se extraviado, recomendamos que o servidor procure a agência onde foi levantado o precatório para emissão de 2ª via.

4- No processo em questão os honorários advocatícios já foram descontados, de modo que foi expedido um Precatório/RPV para o valor levantado pelo servidor (o bruto menos os honorários) e outro Precatório/RPV específico em nome dos advogados, relativo aos honorários.

4.1- Dessa forma, o servidor beneficiário não deverá declarar o pagamento dos honorários ou inclui-los no valor tributável, pois os advogados também indicarão como fonte pagadora a instituição bancária e não o servidor.

4.2 – Os valores pagos em favor dos advogados também estão sujeitos à retenção do IR na Fonte, o que obriga a instituição bancária a reter o Imposto e informar à Receita Federal os dados do advogado, bem como do respectivo valor pago.

5- Quanto ao campo “Imposto Retido na Fonte”, faz-se necessário esclarecer que:

5.1-  A partir de 1º/02/2004, os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou RPV, estão sujeitos à retenção de IR na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, à alíquota de 3% sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 27 e 93, inciso II; e Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 21).

5.2- No presente caso, alguns servidores beneficiários na ação dos 3,17% deixaram de reter na fonte o IR, no momento do saque, por orientação do próprio banco, em virtude de se encontrarem na faixa de isenção do tributo.

5.3 – O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas.

7- O campo Imposto devido RRA será preenchido/calculado automaticamente pelo programa, depois que os outros campos estiverem completos.

8- A opção pela forma de tributação torna-se irretratável após o vencimento do prazo para entrega da DIRPF.

O SINPEF/RS está à disposição para dirimir outras dúvidas através do e-mail assistentejuridico@sinpefrs.org.br.

 

Fonte: https://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2015/perguntao/perguntas/pergunta-215.html

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