O Engodo da Reforma da Previdência – Por: Ubiratan Antunes Sanderson

1.  O Sistema Previdenciário não é deficitário. Ao contrário do que a PEC 287/2016 preconiza, a Previdência Social possui um saldo positivo de R$ 11 bilhões;

 

2. O valor da dívida dos devedores da Previdência Social (R$ 426 bilhões) é quase 03 vezes o suposto déficit apresentado pelo Governo Federal (R$ 149 bilhões);

 

3. O projeto não propõe medidas para modernizar a arrecadação. Ações como aumentar e melhorar a fiscalização; agilizar a execução provisória das dívidas; tornar imprescritíveis as dívidas previdenciárias; endurecer as penas de crimes contra a Seguridade Social; lançar os devedores previdenciários em cadastros de proteção ao crédito, entre outras, certamente produziriam excelentes resultados. Fazer uma reforma tendo como “bode expiatório” o trabalhador assalariado significa dizer que em breve uma nova reforma terá que ser feita, cuja idade mínima para aposentar terá que ser de no mínimo 75 anos;

 

4. O que o Governo realmente quer é acabar definitivamente com as aposentadorias, tal como foi feito com o Sistema de Saúde Pública, onde todos foram obrigados a buscar Planos de Saúde Privados para terem atendimento médico digno;

 

5. Num país tomado pela corrupção, aumentar as receitas do governo às custas dos trabalhadores significará potencializar ainda mais os esquemas de propina e corrupção enraizados na República;

 

6. Em nenhum país do mundo trabalhadores expostos a “risco de morte”, como os policiais, tem que trabalhar até os 65 anos de idade. A expectativa de vida dos policiais brasileiros é de 59 anos, enquanto a da população em geral é de 74 anos. Só em 2015 foram 490 policiais assassinados no Brasil, sem contar o anormal número de suicídios, de mortes por estresse profissional e de perdas por acidente em ações policiais;

 

7. Ao contrário do que os burocratas do Governo têm dito, os aposentados também serão atingidos pela Reforma. O servidor público aposentado, que mesmo na inatividade continua contribuindo com 11% a título de previdência social (o Brasil é o único lugar onde isso ocorre), perderá a paridade com os servidores da ativa;

 

8. Tendo que trabalhar por 49 anos para integralizar a aposentadoria, a maioria dos brasileiros morrerá antes mesmo de se aposentar;

 

9. A PEC 287/16 não apresenta uma regra de transição idônea e justa, deixando claro que o objetivo da proposta é unicamente o de acabar definitivamente com a possibilidade de aposentadoria dos contribuintes brasileiros;

 

10. Os valores das pensões cairão pela metade a partir da promulgação da PEC, sendo que poderá haver pensões com valores inferiores a um salário mínimo;

 

11. Não haverá possibilidade de reunião de aposentadoria e pensão, independente do valor dos benefícios;

 

12. Está mais do que evidente que a PEC 287 está a serviço dos grandes interesses comerciais e privados, tendo como base a substituição do Sistema de Previdência Pública pelo Sistema de Previdência Privada Complementar, o que não podemos aceitar.

 

*Ubiratan Antunes Sanderson é presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Rio Grande do Sul – SINPEF/RS

Temas , .

 


Deseja comentar esta notícia? Autentique-se para postar um comentário. Efetue seu login aqui »

Ir para o topo da páginaIr para o topo da página