Nota técnica da Fenapef ataca a natureza arbitrária da PEC 412

A Federação Nacional dos Policiais Federais- FENAPEF, que representa todos os cargos da Polícia Federal, com mais de quinze mil sindicalizados em todo o Brasil, produziu uma nota técnica que aponta para os perigos para a democracia velados na Proposta de Emenda Constitucional n° 412/2009. O documento adverte que a proposta promove o “desmanche” da Polícia Federal, a começar pela perda da garantia constitucional de órgão permanente.

A PEC 412 pretende retirar a Polícia Federal da estrutura do Poder Executivo e o transforma em um órgão independente, desrespeitando o princípio da separação dos poderes, quando propõe alterações na organização e o funcionamento do órgão Polícia Federal, assim como no seu regime jurídico de carreira única, temas de competência privativa do Presidente da República.

O documento reforça um aspecto observado pela Associação Nacional dos Procuradores da República, segundo a qual, “polícia não é Poder, tampouco instituição; é mero órgão do Poder Executivo”. A nota técnica da Fenapef revela como a PEC 412 dissimula suas verdadeiras intenções com o discurso da autonomia. Nas entrelinhas da proposta, o que se pretende não é a autonomia investigativa, de que o órgão já dispõe, mas de autonomia funcional e administrativa, que dão prerrogativas à PF – leia-se delegado federal -, de editar atos normativos relacionados à gestão do órgão, “não se sujeitando ao juízo de mérito por qualquer outra entidade ou Poder”.

Veja abaixo a íntegra da Nota Técnica 001/2016 ou clique aqui para download.

Veja também:

PEC 412 – NOTA TÉCNICA MPF

PEC 412 – NOTA TÉCNICA ANPR

PEC 412 – ADPF NOTA TECNICA e SUBSTITUTIVO

 

Fonte: Agência Fenapef

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