Nota sobre Lei de Abuso de Autoridade

O SINPEF/RS manifesta sua contrariedade à aprovação açodada, pela Câmara dos Deputados, do projeto que tipifica situações de abuso de autoridade (PL 7596/2017) . A agilidade imposta para priorizar tal Projeto de Lei, sem as discussões e aperfeiçoamentos necessários, implica em uma verdadeira inversão de pauta que contraria os anseios da sociedade que clama pelo fim da impunidade.

Não há dúvida de que essa é mais uma resposta aos meritosos resultados da Operação Lava Jato na tentativa de frear as investigações, objetivando desencorajar a atuação dos agentes públicos no combate ao crime organizado. 

Os policiais federais continuarão firmes no seu desígnio de combater a criminalidade desenfreada que assola o país. Resta-nos, agora, confiar que o Presidente da República, que se elegeu com a bandeira da segurança pública e do combate à corrupção, use o seu poder de veto aos verdadeiros “abusos” da famigerada Lei denominada “Lei de Abuso de Autoridade”.

 

Porto Alegre, 15 de agosto de 2019.

 

Julio Cesar Nunes Santos

Presidente do SINPEF/RS

Temas , .

 


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