NOTA PÚBLICA FENAPEF – VOTAÇÃO PEC EMERGENCIAL

Após a aprovação em primeiro turno da PEC 186 no Senado, proposta essa enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, a segurança pública, mais uma vez tratada como serviço público comum, vez que suas especificidades continuam sendo ignoradas, afunda num cenário preocupante, oportunistamente amparado no discurso do momento de pandemia, que, diga-se de passagem, jamais atinge as Forças Armadas.

Apesar do esforço de senadores que compreenderam as características especiais, o trabalho sem hora marcada no relógio de ponto e os riscos que correm diariamente os integrantes das forças policiais do Brasil, a PEC 186, que cria o auxílio emergencial, foi aprovada em primeiro turno na noite dessa quarta-feira (3), conforme o desejo do Governo Federal.O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), defendeu a derrubada dos destaques apresentados pelos senadores Marcos do Val (Podemos/ES) e Álvaro Dias (Podemos/PR), e, como consequência, servidores públicos e, em especial, os servidores das forças de segurança pagarão a conta.

Por três ou quatro meses de auxílio emergencial, o Congresso abriu as portas para que todas as vezes em que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais superarem  95%, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público sejam obrigados a  vedar aumento de salário para o funcionalismo, realização de concursos públicos, criação de cargos e despesas obrigatórias, concessão de benefícios e incentivos tributários e lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas.

Os militares ficam de fora dessas regras. Mais uma vez.

O discurso de priorização da segurança pública trazido desde a campanha eleitoral foi completamente desfeito pela realidade, que apresenta um cenário de completo descaso com a área, a despeito do que tem ocorrido com os militares no atual governo.

A Fenapef lamenta profundamente mais esse gesto do Governo Federal, catalogando todas as vezes em a segurança pública foi desmerecida nas ações do governo, a exemplo do que ocorreu com o envio da PEC que culminou com a Reforma da Previdência, dentre outras pérolas.

Fica o questionamento ao Governo Federal se realmente conseguirá implementar mudanças na área de segurança pública, modernizando o modelo falido hoje em uso no Brasil, se sequer consegue minimizar os problemas dos profissionais dessa área, tal qual vem ininterruptamente fazendo com os militares. Infelizmente já podemos prever a resposta, pois todos os sinais vêm sendo dados desde o primeiro dia de sua gestão nesse sentido, ou seja, o de que os servidores públicos foram transformados nos grandes vilões da nação e, no caso dos profissionais da área de segurança pública, que buscam combater os verdadeiros vilões, padecem das mesmas mazelas.

A presente Nota Pública, que guarda ares de Nota de Pesar para a segurança pública, serve também para deixar claro que os policiais federais continuarão na luta, enquanto houver a possibilidade de resistir.

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) agradece aos parlamentares que combateram com a categoria, em especial os senadores Marcos do Val e Álvaro Dias, pela verdadeira defesa da segurança pública brasileira. E lamenta pelos que não compreendem a complexidade do trabalho de quem luta todos os dias por um país mais seguro e menos corrupto.

Confira aqui quem votou contra e quem votou a favor da segurança pública.

 

Fonte: Comunicação Fenapef

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