Nota de repúdio – ADIN contra Aposentadoria Especial

O Sindicato dos Policiais Federais do Rio Grande do Sul – SINPEF/RS vem, através desta, REPUDIAR o ato do Presidente Nacional do PSDC e Deputado Federal , José Maria Eymael, que ingressou, no dia 29/5, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), na qual questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei Complementar Federal 144 de 15 de maio de 2014, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff (PT), que reduz de 70 para 65 anos a idade de aposentadoria compulsória para policiais e concede aposentadoria com 25 anos de serviço para mulheres policiais.

Os fundamentos utilizados para pedir a inconstitucionalidade da sobredita lei é vício de iniciativa – se admitido revogaria a Lei em sua totalidade e que a Aposentadoria Compulsória deveria ser modificada de 65 para 70 anos. O fundamento teórico é de que a expectativa de vida das pessoas tem aumentado.

Informamos: que a referida Lei é fruto de anseio e luta por anos a fio nas bases ditas beneficiadas, que o limite de idade de 65 anos para a aposentadoria compulsória já foi sedimentado por ações judiciais reiteradas, que o projeto de lei foi analisado nas diversas comissões necessárias ao tramite no Congresso Nacional e votado em ambas as casas do Congresso, recebendo, por último, a sanção da presidência. O trâmite normal, legal e democrático é fundamento suficiente para confirmar a absoluta necessidade da Lei 144/2014, como, aliás, já se posicionou o Supremo de outra feita. E nos causa estranheza que um pequeno partido possa tentar obstar direito de tantos, razão desta nota de repúdio e de ações atentas deste Sindicato.

 

 

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