Medida Provisória n° 1.080/21 – Esclarecimentos aos policiais federais

Sobre notícias que estão sendo divulgadas na imprensa e também em grupos de WhatsApp acerca da MP n° 1.080/21, a Fenapef esclarece que:

1. A Medida Provisória n° 1.080/21, que trata sobre a alteração do Funapol, quando enviada pelo Executivo ao Congresso previa apenas a utilização de 30% do Fundo para subsidiar o plano de saúde, a ser custeado pela PF para ativos e inativos (sempre uma exigência da Fenapef).

2. Na Câmara, o deputado e APF aposentado, Aluísio Mendes, após bastante empenho em torno da matéria, assumiu a relatoria da MP. Nesta condição, ampliou a utilização do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal para 50%, o que permitirá à PF pagar um valor maior do plano de saúde dos servidores.

3. Além disso, o relator inseriu a possibilidade de remuneração extraordinária do sobreaviso ou a compensação de horas (não é gratificação), que beneficiará uma parcela de policiais ativos, que vinha sendo escravizada há anos. Isto porque, principalmente nas descentralizadas e regiões de fronteira, estes policiais ficavam de sobreaviso sem nenhuma compensação. Importante lembrar que quem está de sobreaviso tem sua liberdade de agir restringida por conta da imposição de prontidão a um possível acionamento, além de não poder sair, não poder se afastar da região da delegacia, entre outros.

4. Há notícias falsas circulando na imprensa dando conta de que policiais ganhariam R$ 2.000,00 sem trabalhar. Importante lembrar primeiro que o sobreaviso poderá ser compensado em horas e não indenizado, com valores bastante menores do que o anunciado. Em segundo lugar, porque ainda virá a regulamentação, que não existe.

5. Ao contrário do que circulou em alguns grupos, os maiores ganhos financeiros com a MP n° 1.080/21 deverão ser dirigidos aos aposentados e servidores com mais tempo de casa, pois ao ingressarem no patamar de 59 anos em diante, os planos saltam para valores significativamente mais elevados do que nas outras faixas etárias. Com um plano de saúde subsidiado e valores justos, teremos um ganho financeiro de forma indireta, o que fará grande diferença no orçamento familiar.

A Federação Nacional dos Policiais federais reitera que a MP n° 1.080/21 é um ganho histórico para a categoria, tanto para servidores ativos quanto para aposentados, e que contou com muito empenho e articulação da Fenapef e dos deputados Aluísio Mendes, Sanderson e Jorielson em todos os momentos, inclusive depois de aprovada no Congresso Nacional, quando o Ministério da Economia enviou parecer para vetar as modificações ocorridas. Vamos comemorar a conquista e lembrar que a entidade segue em sua luta pela valorização e reestruturação da carreira policial federal e por uma Lei Orgânica justa e democrática para a Polícia Federal.

 

Brasília, 17 de junho de 2022.

 

Federação Nacional dos Policiais Federais

 

Fonte: Fonte: Comunicação Fenapef

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