Justiça reconhece contagem do 1.2 para fins de aposentadoria

O Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Rio Grande do Sul ingressou, em 27/04/2011, junto à Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, com a Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela, visando garantir a contagem convertida do respectivo tempo de serviço especial, conforme preceitua os dispositivos das Leis n.º 3.313/57 e n.º 4.878/65, contemporâneas e vigentes à época de sua prestação, as quais fixavam em 25 anos o tempo de serviço para aposentadoria, desde que os servidores tivessem exercido atividade estritamente policial.

Na época, o Presidente do SINPEF/RS, Paulo Paes, preocupou-se em buscar a correção da questão, pois entendia ser fundamental para a vida daqueles policiais que já haviam cumprido o tempo de serviço exigido e gozavam a merecida aposentadoria.

O juízo da 4ª Vara Federal de Porto Alegre/RS entendeu em julgar improcedente o pedido do SINPEF/RS, com base na jurisprudência do próprio TRF4 que era no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, o que implica dizer que pode a lei nova, ao criar direito novo para o servidor publico, estabelecia a exigência, quanto ao tempo de serviço exigido para a obtenção desse direito, sendo que não se poderia observar o regime jurídico anterior no tocante ao âmbito de extensão da eficácia dos diferentes componentes que, pela lei antiga, integravam o tempo de serviço público para todos os efeitos das leis então existentes.

Diante desse fato, o SINPEF/RS manejou recurso de apelação que teve sua distribuição para a Terceira Turma do TRF4.

Pautado o julgamento para o dia 18/04/2012, o advogado Roger Meregalli, em sustentação oral, formulou pedido de antecipação de tutela em sede de recurso de apelação diretamente na Seção de Julgamento, ao fundamento da necessidade de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela para que fosse efetivamente computado esse tempo de serviço nas fichas individuais de cada um dos substituídos multiplicado pelo fator 1.2, como também para que fosse, em caráter de urgência, suspensos eventuais atos de desaposentação destes servidores, por certo, com a finalidade de assegurar que a referida contagem não seja desconsiderada por parte do Departamento de Polícia Federal.

A antecipação da tutela foi concedida, sendo os efeitos da decisão válidos desde a publicação do acórdão, em abril de 2012. A matéria ainda está sub judice e deverá ser submetida ao STJ, onde situação similar já foi julgada com o reconhecimento do direito aos policiais que se encontram nessa situação.

Essa importante vitória teve seu resultado positivo alicerçado no trabalho atento e incessante da Diretoria do SINPEF/RS, com importante atuação do seu Presidente, Paulo Paes.

 

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