Justiça decide que não deve incidir IR sobre os juros de mora de precatórios e RPVs na ação dos 28,86%
Postado em 21/01/2022.
A Justiça julgou procedente o pedido da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e estabeleceu que não pode haver cobrança de imposto de renda sobre os juros de mora referentes aos precatórios e RPVs devidos a policiais federais por conta da ‘Ação dos 28,86%’. Quem já teve qualquer cobrança sobre essas indenizações deve receber de volta o valor descontado a maior. A determinação, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, é o resultado de uma provocação da FENAPEF por meio da diretoria jurídica.
Agora, é preciso esperar a fase de execução para saber como serão feitos os cálculos e quando se dará a devolução das quantias cobradas a maior. Oportunamente será solicitada a documentação necessária.
Fonte: Comunicação Fenapef
