Jurídico: Tutela provisória em ação que busca direito à remoção não concedida

O SINPEF/RS ajuizou ação individual, em 25 de maio de 2022, em favor de sindicalizado, a fim de obter a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a Polícia Federal promova a remoção do servidor para a Superintendência Regional de Florianópolis – Santa Catarina, nos termos do art. 36 da Lei 8.112/90, haja vista ter sido seu pedido preterido por remoções ocorridas paralelamente ao concurso em trâmite.

Em razão da violação de diversos preceitos de direito administrativo, a Juíza da 10ª VF de Porto Alegre concedeu a tutela provisória nos seguintes termos:

“(…) A simples alegação da União no sentido de que a remoção de ofício se deu em razão da necessidade de pessoa com o perfil profissional do removido, e fora do número de vagas do concurso de remoção em andamento, não basta para defender a legitimidade do ato, porque não explica que perfil seria esse nem por que outros escrivães de polícia federal nele não se enquadrariam; e por que não incluiu essa vaga no concurso de remoção.
Com efeito, da forma como conduzida, a remoção de ofício, destinada a suprir a vaga não disponibilizada no concurso de remoção, viola o princípio da transparência de que devem se revestir os atos administrativos, além de caracterizar desvio de finalidade do ato, que aparentemente atende mais ao interesse do servidor removido do que ao interesse da Administração(…). Destarte, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado. (…) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar à ré que efetue a remoção do autor, a pedido, para a Superintendência Regional da Polícia Federal em Santa Catarina – SR/PF/SC(…).”

A decisão obtida reforça o papel do SINPEF/RS, que é garantir melhores condições de trabalho ao Policial Federal e fazer cumprir a lei de forma isonômica.

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