Jurídico: Informações sobre as ações dos 15,8%, do cumprimento do Acórdão do 784/2016 do TCU e dos 28,86%

Nos dias 10 e 11 de fevereiro, o presidente do SINPEF/RS, Júlio Cesar Santos, e o advogado Enio Meregalli estiveram em Brasília/DF, quando foram tratados com os desembargadores do TRF1, que compõem a 1ª Turma, assuntos relativos aos processos do reajuste dos 15,8% (processo nº 0018126-93.2015.4.01.3400) e da ação do cumprimento do Acórdão do 784/2016 do TCU (processo nº 0008246-09.2017.4.01.3400).

15,8%

No que se refere aos 15,8%, foi reafirmada a tese e explanada a importância do provimento do recurso, expectativa que foi superada pelo bom recebimento desses argumentos. O SINPEF/RS protocolou os memorais da ação junto ao Desembargador Jamil Rosa  de Jesus Oliveira, no sentido de corroborar a tese sustentada para que seja o recurso no mérito conhecido e provido, a fim de reformar a decisão da Primeira Instância.

A ação dos 15,8% visa declarar a inconstitucionalidade por omissão da União, pelo não pagamento do  referido reajuste aos EPAs, decorrente da greve de 2012.

Cumprimento do Acórdão do 784/2016 do TCU

Quanto ao cumprimento do Acórdão do 784/2016 do TCU, informamos que a 1ª Turma, por maioria, em 09/05/2019, deu provimento ao recurso do SINDICATO para reconhecer o direito à compensação de todo o período de sobreaviso na proporção de 3 por 1, e não somente ao período em que acionado, porém ,como o julgamento foi por maioria, o processo prosseguirá em turma ampliada, onde outros desembargadores da 2ª Turma participarão do julgamento, nos termos do art. 942 do CPC.

A referida ação tem como objeto determinar à União Federal (Polícia Federal) o cumprimento imediato e integral do Acórdão 784/2016 do Tribunal de Contas da União, devendo elaborar as escalas de serviço em total consonância com esse acórdão, bem como respeitar os limites da jornada de trabalho fixados pelo art. 19 da Lei nº 8.112, de 1990, para fins de registro em banco de horas, além de observar, por analogia, a proporção estabelecida no art. 244, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como limite máximo de equivalência da hora de sobreaviso em relação à hora trabalhada.

28,86%

Durante a viagem, também foi realizada uma reunião com o advogado Roger Meregalli, quando o presidente do SINPEF/RS questionou sobre os 28,86% (2006). Foi informado que, como os processos são físicos, o juiz da 8ª Vara Federal determinou a migração para processo eletrônico, fato que está aguardando tramitação. Até a presente data, todas as execuções já foram impugnadas pela União. Para que o processo volte à tramitação normal, há que se aguardar a migração e o julgamento das Ações Rescisórias interpostas pela União (0028891-17.2010.4.01.0000) e FENAPEF (0012029-92.2015.401.0000).

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