COMUNICADO 001/2021 – JURÍDICO: Ação da diferença da bolsa da ANP

Informamos que o Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Santa Catarina – SINPOFESC, através de um estudo realizado em conjunto com a FENAPEF, comunicou a possibilidade da execução, para os policiais federais de todo país, do julgado referente ao recebimento da “diferença entre o que foi pago efetivamente (50%) e o que deveria ter sido pago (80%) do vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria a que concorreram, valores que deverão ser corrigidos e sofrerão a incidência de juros”.

O Comunicado nº 008/2021-JUR/FENAPEF traz esclarecimentos sobre a ação, bem como quem são os policiais federais que poderão se beneficiar execução. Principais questionamentos a partir do COMUNICADO Nº 008/2021-JUR/FENAPEF:

1) Por que somente pode executar essa ação quem realizou o curso de formação entre o período de 26 de janeiro de 2006 e 18 de junho de 2014?

A ação foi ajuizada em janeiro/2011, logo, retroage 5 (cinco) anos devido prescrição quinquenal. Por isso o marco inicial é 26 de janeiro 2006. A ação é baseada no Decreto nº 2.179/84, que previa, em seu artigo 1º, que os candidatos submetidos aos cursos de formação profissional de que trata o artigo 8º da Lei nº 4.878/6 receberiam 80% (oitenta por cento) do vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria funcional a que concorra. Para a União, era devido apenas o pagamento de 50% do subsídio, conforme estabelece a Lei 9.624/98, que disciplinou o acesso ao Serviço Público Federal. Devido ao princípio da especialidade do Decreto-Lei, na referida ação coletiva, foi concedido o pagamento da diferença de 30% (trinta por cento). Contudo, o Decreto nº 2.179/84 foi revogado pela Lei nº 12.998, em 18 de junho de 2014, por isso, o marco final é a revogação do Decreto referido.

2) Há garantia de que eu receberei se enviar a documentação?

Conforme já informado no COMUNICADO Nº 008/2021-JUR/FENAPEF, trata-se de uma possibilidade, e não uma garantia, de executar o título executivo judicial da ação coletiva do Sindicato de Santa Catarina/SC (SINPOFESC), a partir do estudo da decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

3) O SINPEF/RS possui ação com o mesmo objeto?

Sim, o SINPEF/RS ajuizou ação coletiva em FEV/2011, em primeira instância, o juiz acolheu a preliminar de prescrição anual arguida pela AGU, julgando no mérito improcedente o pedido (sentença improcedente). O Tribunal, em sede de recurso de Apelação, confirmou a sentença que declarou a prescrição, restando prejudicado o recurso, que versou exclusivamente sobre o mérito propriamente dito. Em Recurso Especial, o STJ reconheceu a prescrição quinquenal, por isso, que a ação foi devolvida à vara de origem para julgamento do mérito. Todos os sindicalizados poderão ser beneficiários nesta ação em caso de êxito.

4) Se não houver êxito na execução do SINPOFESC, terei que pagar algum valor?

Sim, pois a execução de sindicalizados de outros Estados está baseada na recente mudança de jurisprudência ocorrida no STJ, tornando-se juridicamente viável a execução de ações coletivas sem limitação territorial. Em caso de improcedência das execuções, poderá a parte exequente ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disso, cada beneficiário deverá arcar com as custas iniciais, que será calculado com base no valor da ação (o escritório responsável encaminhará, através de um e-mail, a guia para pagamento. Por isso, sugerimos seja informado um e-mail particular, pois o da PF pode bloquear mensagens externas).

5) Caso o sindicalizado execute a ação do SINPOFESC, e não obtenha êxito, poderia executar posteriormente a ação do SINPEF/RS, quando procedente?

Somente se for extinta a execução sem resolução do mérito poderá executar a ação ajuizada pelo Sindicato do RS. Nesse caso, deverá aguardar o trânsito em julgado da ação coletiva do SINPEF/RS.

6) Entrei com a mesma ação individualmente no Juizado Especial Federal, e minha ação foi improcedente, posso executar alguma ação coletiva?

Não é possível, pois configurou coisa julgada.

7) Há diferença entre os honorários das ações do SINPOFESC e SINPEF/RS?

Sim, os honorários contratuais do SINPEF/RS são de 10% (dez por cento) e os do SINPOFESC de 20% (vinte por cento), os quais incidem com a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV.

8) Caso o sindicalizado se enquadre como beneficiário da ação, qual a documentação necessária?

Os interessados deverão fornecer:

1) Certidão financeira ou declaração do órgão que comprove o valor que receberam a título de bolsa na época do curso de formação. Obs.: O servidor deve requerer a certidão/declaração através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI e como não há modelo específico o processo deve ter o seguinte objeto – PESSOAL: EMISSÃO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÕES. Classificação por assunto 020.5.

2) Cópia dos seus documentos pessoais (CPF/RG ou CNH);

3) Comprovante de residência atualizado;

4) Procuração e contrato de honorários

IMPORTANTE: Ressalta-se que toda documentação deverá ser encaminhada em um único e-mail, anexada em PDF. Depois de enviada a documentação, o sindicalizado receberá, em aproximadamente 7 dias úteis, um e-mail com a GRU para pagamento das custas iniciai, baseadas no valor atribuído à causa. Caso o sindicalizado não tenha recebido esse e-mail no período supramencionado, entrar em contato com o Jurídico do SINPEF/RS.

Por tudo o que foi exposto, o Jurídico do SINPEF/RS informa sobre possibilidade de execução da ação coletiva de SINPOFESC, podendo, caso haja interesse que os sindicalizados requeiram, através do e-mail assessorajuridica@sinpefrs.org.br, a documentação necessária para prosseguimento do feito.

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