Orientações aos sindicalizados com declarações de Imposto de Renda retidas

A Diretoria Jurídica da Fenapef orienta servidores que tiveram suas Declarações de Imposto de Renda retidas em malha fina em razão de recebimento de precatórios em 2016:

  1. No final do ano de 2016 o total de 5.050 (cinco mil e cinquenta) filiados foram beneficiados com o recebimento de Precatórios–PRCs, todos relativos a ação dos 3,17% (processo nº 0006181-97.2000.4.05.8000) que tramitou na 1ª Vara Federal de Alagoas.
  2. No início de 2017, orientamos aos servidores sobre como declararem os valores recebidos na Declaração Anual do Imposto de Renda (http://www.fenapef.org.br/fenapef-orienta-sindicalizados-na-declaracao-de-ganhos-judiciais/).
  3. No entanto, constatamos que vários servidores tiveram suas declarações retidas em malha fina pela Receita Federal do Brasil-RFB, em razão do lançamento dos valores dos precatórios.
  4. Constatamos que tais retenções se deveram a um erro dos bancos, principalmente a CEF, que aparentemente não informou os dados corretos a RFB.
  5. Recentemente, o DGP/PF nos solicitou a relação de todos os servidores que receberam precatórios em 2016 para fins de tentar que a CEF retifique os dados fornecidos a RFB e libere as declarações retidas em malha de nossos filiados.
  6. Ocorre que alguns servidores já foram notificados pela RFB e nos solicitaram a documentação exigida pelo Fisco para liberação de sua restituição, quais sejam:
  7. a) cópia da petição inicial da ação de conhecimento;
  8. b) cópia da decisão que transitou em julgado;
  9. c) planilha de cálculos constante da execução; e
  10. d) despacho do juiz exequente que homologou os cálculos.
  11. Assim, informamos que os sindicalizados ao SINPEF/RS atingidos pela retenção da declaração em malha, em razão da declaração dos valores referente ao precatório da ação dos 3,17%, podem solicitar os documentos mencionados através do e-mail assistentejuridico@sinpefrs.org.br

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Fonte: Agência Fenapef com SINPEF/RS

 


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