Julgada procedente a ação do PSS que incidiu sobre os juros de mora sobre valores da GOE

O Sindicato dos  Policiais Federais do Rio Grande do Sul – SINPEF/RS vem, por meio deste, informar sobre a procedência da ação 5033595-97.2017.4.04.7100 (14ª Vara Federal d e Porto Alegre), que objetivou a repetição do indébito tributário referente ao PSS que incidiu sobre os juros de mora quando do recebimento da ação da GOE (JF-AL).

 

Quem tem direito?

Todo sindicalizado que recebeu os valores da GOE a partir de 02/07/2012 (a ação coletiva retroage 5 anos) e que não tenha requerido administrativamente ou ajuizado ação judicial individual com mesmo objeto.

 

Documentos necessários:

– procuração;

– RG e CPF;

– extrato do recebimento dos valores da GOE e retenção do PSS (fornecido pelo banco);

– último contracheque;

– comprovante de residência;

 

Os extratos serão submetidos à elaboração da memória de cálculo e, assim, protocolado o respectivo cumprimento de sentença. Caso seja aposentado por invalidez, favor informar no e-mail.

 

Frisamos que os beneficiários que receberam as ações da GOE, 3,17% e/ou 28,86% podem, em havendo interesse, solicitar o requerimento administrativamente junto à Receita Federal, através do SINPEF/RS, sem a incidência de honorários, desde que não estejam prescritas.

 

Qualquer dúvida a respeito da referida ação, bem como solicitação da procuração e/ou requerimento administrativo junto à RF, favor entrar em contato com o Departamento Jurídico do SINPEF-RS, através do e-mail assistentejuridico@sinpefrs.org.br ou do Whatsapp (51) 98010-6137 (Camila Pimentel).

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