Julgada procedente a ação do gozo de férias durante o período aquisitivo

Foi JULGADA PROCEDENTE a ação judicial coletiva do SINPEF/RS nº 1009869-23.2019.4.01.3400, no TRF1 (PJE), visando a CONDENAR a União Federal à concessão do direito de gozo, pelos servidores substituídos, de férias durante o período aquisitivo, com o acréscimo do terço constitucional de férias, nos termos do art. 77, § 1º, da Lei nº 8.112/90, em data a ser programada individualmente, pelo servidor, independentemente de implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano.

Na sentença, foi declarado o direito ao gozo de períodos acumulados de férias, sem a exigência do cumprimento de doze meses de exercício, exigência essa que incide apenas no primeiro ano de efetivo exercício. Isto quer dizer que, atualmente, os servidores podem gozar seus 30 (trinta) dias de férias quando completam o período de 12, não sendo levada em consideração a data de ingresso no serviço público. No decorrer do tempo, o servidor se aposentaria sem ter gozado um período de férias.

A ação contempla todos os SERVIDORES SINDICALIZADOS ATIVOS até a data da sentença (28/05/2020). Será requerido que o juiz oficie imediatamente à Polícia Federal para cumprimento do título.

Aos SERVIDORES SINDICALIZADOS APOSENTADOS (a partir de 16/04/2014), que não tenham requerido férias proporcionais, informamos que após o trânsito em julgado da referida ação será ajuizado o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, para que sejam indenizados das férias a que pretendiam e faziam jus quando na ativa, nos respectivos valores devidos, tendo como parâmetro a última remuneração nessa condição, com a incidência de juros e correção monetária, os quais serão apurados em sede de liquidação de sentença.

Quaisquer dúvidas, entrar em contato através do e-mail assessorajuridica@sinpefrs.org.br

Parabenizamos o Escritório dos advogados Enio e Priscila Meregalli por essa importante vitória.

Julio Cesar Nunes dos Santos
Presidente do SINPEF/RS

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