Integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal têm aposentaria integral e com paridade reconhecida

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) reconheceu, nessa quarta-feira (16), a aplicação da aposentadoria integral e com paridade para todos os policiais civis do DF que ingressaram na carreira antes da promulgação da Reforma da Previdência (novembro de 2019). A notícia da garantia desses direitos é uma vitória para todos os profissionais de Segurança Pública e reforça a implementação do parecer na Polícia Federal.

A decisão garante aos servidores o pagamento da aposentadoria no mesmo valor de quando estavam na ativa e o direito de receber os mesmos reajustes concedidos aos profissionais da ativa.

De acordo com a Federação Nacional dos Polícias Federais (Fenapef), a Advocacia-Geral da União vem desistindo dos recursos em ações judiciais, para implantação da Reforma da Previdência e do parecer vinculante, que firma o direito à paridade e integralidade para policiais federais.

O diretor jurídico da Federação, Flávio Werneck, afirma estar acompanhando de perto as atualizações sobre o assunto e vê como uma vitória a decisão do TCDF. “Estamos com negociações em andamento com o Ministério da Justiça, com o ministro Anderson e também com negociações direto com o Ministério da Economia, para implementarmos efetivamente as determinações contidas nesse parecer”, comenta.

 

Fonte: Comunicação Fenapef

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