SINPEF RS
Área restrita do sindicalizado
Home
  • Destaques
  • Jurídico
  • Em Pauta
  • Sindicais
  • PF em Notícia
  • Espaço Aberto
  • Mural
  • Planos de Saúde
  • O Sindicato
    • Histórico
    • Conquistas
    • Frentes de lutas
    • Estatuto
    • Infraestrutura
  • Administração
    • Diretoria
    • Representações sindicais
  • Serviços
    • Assistência Psicológica
    • Auxílio Jurídico
      • Ações Judiciais
    • Auxílio Funeral
    • Carta Fiança
    • Planos de Saúde
      • Unimed Porto Alegre
      • Centro Clínico Gaúcho
    • Plano Odontológico
      • Perguntas e Respostas
      • Formulários Uniodonto
    • Seguro de Vida
  • Convênios
    • FEDERAL CLUB
  • Links
    • Entidades de Policiais Federais
    • Imprensa
    • Poder Executivo
    • Poder Legislativo
    • Poder Judiciário
  • Contato
  • DPF
  • FENAPEF
  • APOFESUL
  • SIAPENET
  • SICREDIPOL
  • UNIMED
  • Página inicial
  • Página inicial
  • Página inicial

Informe-se sobre a Ação Judicial para Correção do PASEP

Postado em 20/08/2020.

Em razão dos questionamentos em relação às ações judiciais que estão sendo propostas no Judiciário a fim de corrigir os saldos da conta individual do PASEP, o SINPEF/RS presta alguns esclarecimentos e orientações:

O primeiro passo é requerer junto ao Banco do Brasil (responsável por manter as contas do PASEP) o extrato da conta PASEP e as microfilmagens onde constem o saldo total nas datas de agosto/1988 ou outubro/1988. De posse dos extratos, o sindicalizado deverá enviá-los ao Departamento Jurídico do Sindicato para a confecção da memória de cálculos.

A ação deverá tramitar na Justiça Comum, diante do seguinte entendimento firmado: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cuja administração pertence ao Banco do Brasil (STJ, Conflito de Competência 161.590/PE)”. Ressalta-se que, em caso de ajuizamento, as custas decorrentes do processo judicial (distribuição, preparo, honorários sucumbenciais etc.) serão arcadas pelo próprio sindicalizado, bem como 50% dos cálculos contábeis.

Em relação ao prazo prescricional para o ajuizamento da ação, tem-se que é de 10 (dez) anos, a contar da data em que o servidor toma conhecimento do desfalque nos depósitos da conta PASEP, consoante o entendimento que vem sendo adotado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal: “Aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, às ações em que se discutem os alegados desfalques na conta PASEP, em razão da inexistência de norma específica. O termo inicial da contagem do prazo nasce quando o titular do direito violado conhece do fato e de seus efeitos, como preleciona a teoria da actio nata. Não ultrapassado o prazo de dez anos entre a data em que a parte autora/agravada conheceu do fato (saque) e a data do ajuizamento da ação, rejeita-se a prejudicial de prescrição. (Processo: 07086538020208070000. Sexta Turma Cível. Julgado em 29/07/2020. Relator Desembargador Arquibaldo Carneiro Portela).”

Numa primeira análise, as ações para correção do PASEP estão obtendo guarida junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Não há ainda a pacificação da tese no seio do Judiciário, pois ainda deverá passar pelo crivo dos Tribunais Superiores, principalmente para análise da matéria prescrição e legitimidade passiva do Banco do Brasil, pois este alega a legitimidade passiva da União Federal.

Para quaisquer esclarecimentos adicional, entrar em contato com o Departamento Jurídico do SINPEF/RS através do whatsapp 51 98010.6137 ou pelo e-mail assistentejuridico@sinpefrs.org.br.

SINPEF/RS

Temas jurídico, PASEP, SINPEFRS.

 

  • PARA REFLEXÃO

    Segurança Pública: Vamos discutir uma proposta de mudança?

    O sistema brasileiro de segurança pública está desatualizado para o contexto político e momento histórico atuais. Desde o regime militar, não houve alterações estruturais significativas

    Entenda o Ciclo Completo de Polícia

    Com 607 mil presos, Brasil tem a 4ª maior população carcerária do mundo

    Leia mais »
  • MATÉRIAS RELACIONADAS

    • Polícia Federal realiza mutirão para atender imigrantes vítimas da enchente no Vale do Taquari
    • Nota de pesar pela morte de policial federal em Salvador/BA
    • Empossada a nova diretoria do SINPEF/RS - Gestão 2023/2026
    • Festa dos 35 anos do SINPEF/RS conta com a presença de cerca de 670 pessoas
    • Vitória: policiais federais fazem jus à aposentadoria com integralidade e paridade