Diante de inúmeros questionamentos de sindicalizados a respeito de processos judiciais tratando sobre reajuste salarial para a categoria, em razão de e-mail recebido de escritório de advocacia propondo ações judiciais com esse objeto, informamos que há duas ações já em tramitação versando sobre o assunto:

1) No dia 19/10/2013, a FENAPEF ingressou com ação judicial coletiva requerendo a extensão do reajuste salarial dado a delegados e peritos, por meio da Lei 12.775/2012. A ação pede a concessão do índice de 25,9% (vinte e cinco vírgula nove por cento) para todas as classes dos cargos de APF, EPF e PPF, conforme foi contemplada a terceira classe dos cargos de delegado e perito, na referida Lei;

2) O SINPEF/RS ingressou em 2005 com Ação da Mora Legislativa – Reajuste Geral, que corre na 6º Vara Federal de Porto Alegre sob o número 2005.71.00.020308-9. Esta ação está aguardando julgamento de Recurso Extraordinário.

O SINPEF/RS coloca-se à disposição para informações adicionais.