Inclusão do Abono Permanência na base de cálculo do Terço de Férias e da Gratificação Natalina

O Jurídico do SINPEF/RS informa que possui AÇÃO COLETIVA PRÓPRIA para declarar o direito dos substituídos à incidência do Abono de Permanência na base de cálculo do Terço de Férias e da Gratificação Natalina aos servidores da categoria prejudicados e que preenchem os requisitos para os benefícios.

A ação foi julgada procedente, e foi confirmada a sentença, por unanimidade, no Tribunal da 4ª Região. Em momento oportuno, serão lançadas as informações sobre as medidas para o cumprimento de sentença.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5022525-78.2020.4.04.7100/RS – Órgão Julgador: 5ª VF Porto Alegre/RS

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