Imposto de Renda: Orientações para declaração de valores decorrentes de ação judicial ou de requerimento administrativo

O SINPEF/RS presta, a seguir, orientações para a declaração dos valores decorrentes de ação judicial e/ou decorrentes de requerimento administrativo junto à Receita Federal para fins de IRPF 2021 – Ano Base 2020:

– Informamos que é necessário declarar, ainda que a ação seja isenta da incidência de IR, sob pena de multa.

– No caso de ações judiciais, no campo da Fonte Pagadora deverá ter como indicação a instituição bancária onde houve o recebimento: Banco do Brasil: CNPJ Nº 00.000.000/0001-91 ou Caixa Econômica Federal: CNPJ Nº 00.360.305/0001-04.

– No caso de pagamento administrativo pela RF do PSS sobre os juros de mora, deverá ser informado o CNPJ da Receita Federal de origem (por exemplo, a maioria tem recebido pela Delegacia da RFB em Novo Hamburgo, cujo CNPJ é 00.394.460.0154-16).

  • Ação das Diárias (natureza indenizatória):

  1. LANÇAR NO CAMPO RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PJ:
    (CÓDIGO 26 – OUTROS, especificar “ação indenizatória sobre Diárias- informar o nº processo judicial constante no extrato”);
  2. CNPJ DA FONTE PAGADORA = BANCO EM QUE RECEBEU;
  3. LANÇAR O TOTAL DO VALOR RECEBIDO E O VALOR DO IR, SE FOR O CASO, RETIDO NO CASO DO SAQUE/RECEBIMENTO.
  • PSS sobre 1/3 Constitucional de Férias (natureza remuneratória):

  1. LANÇAR NO CAMPO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PJ;
  2. CNPJ DA FONTE PAGADORA = BANCO EM QUE RECEBEU;
  3. LANÇAR TOTAL DO VALOR RECEBIDO E O VALOR DO IR, SE FOR O CASO, RETIDO NO CASO DO SAQUE/RECEBIMENTO.

IMPORTANTE: Nesta ação, alguns não tiveram o destaque dos honorários, tendo que fazer um depósito. Especificamente para quem teve que depositar os honorários após o recebimento, deverá lançar na guia pagamento as despesas dos honorários (Código 62) com os seguintes dados: advogada Maristela Baldissera, OAB|SC 012480, CPF nº 619.295.579-49.

  • Ação da Licença Prêmio (natureza indenizatória):

  1. LANÇAR NO CAMPO RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PJ:
    (CÓDIGO 26 – OUTROS, especificar “ação indenizatória da Licença Prêmio- informar o nº processo judicial que consta no extrato”);
  2. CNPJ DA FONTE PAGADORA = BANCO EM QUE RECEBEU;
  3. LANÇAR O TOTAL DO VALOR RECEBIDO E O VALOR DO IR, SE FOR O CASO, RETIDO NO CASO DO SAQUE/RECEBIMENTO.

IMPORTANTE: Na ação da Licença Prêmio não incide IR, devido à natureza indenizatória. Se alguém que recebeu estes valores e teve retenção de IR, poderá reavê-lo.

  • Valores recebidos a título da restituição administrativa do PSS sobre os juros de mora das ações judiciais:

  1. LANÇAR NO CAMPO RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PJ:
    (CÓDIGO 26 – OUTROS, especificar “restituição administrativa do PSS de juros de mora”);
  2. CNPJ DA RECEITA FEDERAL QUE EFETUOU A TRANSFERÊNCIA (Se for a Delegacia da RFB em Novo Hamburgo, o CNPJ é 00.394.460.0154-16);
  3. O COMPROVANTE É A PRÓPRIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PELA RF À CONTA CORRENTE DO BENEFICIÁRIO.

 

 

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