Inscrição de Precatórios e expedição de RPV nas ações dos 28,86%, 3,17% e GOE  

JurídicoNa última sexta-feira, 1, encerrou-se o prazo para inscrição de Precatórios para pagamento no final de 2017, por esse motivo a Diretoria jurídica esclarece a situação das ações que se encontram em fase de execução.

De acordo com o núcleo jurídico, há algum tempo esta ação que, na verdade é uma execução complementar à ação dos 28,86% proposta em 1997 (0002334.92.1997.4.8000) e que tramita na 1ª Vara Federal de Alagoas, se encontrava em execução eletrônica, entretanto, sofreu um sobrestamento em razão de interposição de exceção de impedimento e suspeição proposto pela advogada Wanda Siqueira em face do juiz exequente titular.

A ação beneficia cerca de 4.800 policiais federais e está dividida em aproximadamente 240 execuções com grupos de 20 servidores, no entanto, não foi possível inscrever todos já que o julgamento do incidente só ocorreu em junho e não houve tempo hábil para inscrever todos os policiais.

Representantes da diretoria jurídica estiveram pessoalmente em Alagoas e fizeram gestão junto ao Poder Judiciário e AGU com fins de tentar sensibilizar as autoridades a realizarem um esforço para inscrever o número máximo de servidores tendo em vista a situação financeira calamitosa vivenciada por vários policiais Brasil afora. Obtiveram êxito em conseguir a promessa de se tentar inscrever precatórios em pelo menos 150 execuções o que beneficiaria cerca de 3 mil servidores.

Também ficou definido que encerrada as inscrições dos precatórios seriam expedidas Requisições de Pequeno de Valor (valores abaixo de 60 salários mínimos) em dez execuções, beneficiando cerca de duzentos servidores e que receberão seus valores no prazo de até sessenta dias.

O diretor jurídico lembra aos sindicalizados que para as ações dos 28,86% de 2003 e de 2006, que tramitam na 17ª e 8ª Varas Federais do Distrito Federal, respectivamente, não foram inscritos precatórios ou expedidas Requisição de Pequeno Valor, posto que as ações executivas vinculadas a estes processos ainda não transitaram em julgado.  “Ressaltamos, contudo, que para as ações dos 3,17% e GOE foram inscritos precatórios para pagamento no final do ano de 2017 e, ulteriormente, divulgaremos informações detalhadas sobre os processos em questão”, informou.

Adair Ferreira informa ainda, que está sendo consolidada a relação de inscritos e será disponibilizada a consulta em nosso site na aba do Jurídico, posto que não serão encaminhadas listas para os sindicatos.

Veja aqui como se cadastrar no Jurídico com passo a passo.

 

Fonte: Agência Fenapef

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