Fenapef aciona justiça contra cobrança retroativa de desconto para aposentados por invalidez e pensionistas

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) já está trabalhando para evitar a cobrança de desconto a maior da contribuição à Previdência para servidores aposentados por doença incapacitante e respectivos pensionistas. O juridico ingressará com medida cautelar solicitando o impedimento da cobrança que, segundo o diretor jurídico, Flávio Werneck, é “imoral”.

A terça-feira (19) foi dia de estresse para os policiais federais. Vários sindicatos recorreram à Federação após consultas de filiados, assustados com a versão prévia de seus contracheques. Lá constava um desconto extra que dobrava o valor da contribuição mensal. Mais que isso: a prévia mensal previa o desconto, de uma só vez (nos valores a serem recebidos em novembro) de valores que teriam deixado de ser feitos, segundo a interpretação do governo. Após a repercussão do caso, que causou alvoroço entre todos os servidores públicos federais, a Receita Federal e o Ministério da Justiça informaram que a cobrança não ocorrerá neste mês, mas deve ser feita em breve, porém “mediante a possibilidade de parcelamento”.

A Fenapef já havia se antecipado à possibilidade desses descontos, uma vez que, depois da Reforma da Previdência, a imunidade até o dobro do teto de contribuição para servidores com doença grave foi revogada. O processo já está tramitando na Justiça e, agora, deve ser acrescido de pedido liminar para evitar a retroatividade dos pagamentos.

A Federação reforça que o servidor não pode ser penalizado pelo “esquecimento” da Receita. “A cobrança não deve ser retroativa. Foi recebida de boa-fé e tem caráter alimentar. Principalmente em desfavor do servidor aposentado por invalidez, que enfrenta uma crise sanitária sem precedentes e congelamento de salários há vários anos”, explica o diretor jurídico.

 

Fonte: Comunicação Fenapef

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