Entidades preparam documento sobre a regulamentação da indenização de fronteira

Diretores do Sindireceita e representantes de entidades das carreiras que serão beneficiadas com a indenização de fronteira reuniram-se na última quarta-feira, dia 11 de setembro, com o senador Humberto Costa (PT/PE), para tratar da regulamentação da Lei 12.855/2013, que estabelece o adicional no valor de R$ 91,00 por dia de trabalho.

Participaram da reunião os diretores Geraldo Seixas (Formação Sindical e Relações Intersindicais), Odair Ambrósio (Defesa Profissional) e Moisés Boaventura (Assuntos Aduaneiros).

As entidades discutiram a elaboração de um documento conjunto que contemple os servidores envolvidos, que defina os critérios e as unidades de fronteira que serão contempladas pela Lei, além de um levantamento das unidades de difícil provimento.

O documento conjunto dos servidores será finalizado até o próximo dia 20 de setembro e entregue ao senador Humberto Costa. Cada entidade encaminhará um levantamento das unidades relacionados com seus respectivos cargos que se enquadrem nos critérios previsto na Lei, em especial as localizadas na faixa de fronteira bem como as de difícil provimento. A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita já está produzindo este levantamento. Quatro entidades ficaram responsáveis pela consolidação dos documentos enviados: Fenapef (Federação Nacional dos Policiais Federais); FenaPRF (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais); Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho); e Anffa Sindical (Sindicato Nacional dos Fiscais Agropecuários).

O senador Humberto Costa se comprometeu a defender a proposta dos servidores junto ao governo. O parlamentar ficou responsável por agendar audiências no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e na Casa Civil da Presidência da República com o objetivo de debater o documento apresentado pelas entidades.

A Lei 12.855/2013 que instituiu a indenização ao ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 3 de setembro.

A presidente da República vetou três dispositivos. Os dois primeiros dizem respeito aos incisos II e III do § 2º do art. 1º:

– existência de postos de fronteira ou de portos ou aeroportos com movimentação de ou para outros países;

– existência de unidades a partir das quais seja exercido comando operacional sobre os postos de fronteira.

A presidente também vetou o Art. 5º da Lei que previa a retroatividade do pagamento com efeito a partir de 1º de janeiro de 2013.

 

Fonte: Sindireceita

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