Congresso na mira dos servidores públicos

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) divulgou diversas propostas que afetam diretamente o funcionalismo público federal e que constam na pauta a votação para o ano de 2016.

Segundo o Departamento, há pelo menos nove propostas que favorecem o funcionalismo e seis que ameaçam direitos adquiridos. A maioria representa custo aos cofres públicos. As duas principais terão impacto mínimo projetado pelo Tesouro Nacional de R$ 6,1 bilhões anuais.
Com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC n° 555/2006), que extingue a contribuição previdenciária de inativos, a estimativa é de que o governo tenha que desembolsar R$ 5 bilhões, segundo estudo feito pelo Ministério da Previdência Social, em 2012. Os números sempre causam discórdia entre servidores e governo.
Já com a PEC nº 441/2005, que corrige distorções da Reforma da Previdência de 2003 e ainda propõe a extensão da paridade entre aposentados, a previsão é de despesa extra de R$ 1,1 bilhão. A PEC tem uma trajetória não menos sinuosa. Se refere ao artigo 15 da Lei nº 10.887/2004, modificado pela Lei nº 11.784/2008. Essa última legislação criou uma diferença entre aposentados, porque abriu a possibilidade de opção, ou não, pela paridade entre ativos e inativos.
Há também a chamada “PEC da Invalidez” (nº 56/2014), com custo anual estimado em R$ 1,1 bilhão – sem o pagamento retroativo. Atualmente, em caso de invalidez permanente, só recebe proventos integrais aquele cuja incapacidade é consequência de acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável. Caso a aposentadoria decorra de outro tipo de invalidez, o valor dos proventos será proporcional ao tempo de serviço.
A PEC nº 56/2014 acaba com o tratamento diferenciado por tipo de invalidez. Para os servidores, não faz sentido a diferença de regra. As razões que justificam a aposentadoria por invalidez são as mesmas, independentemente do regime. Há também projetos no Congresso que tratam da regulamentação do direito de greve, assédio moral e para revogação do decreto que permite a substituição de servidores grevistas. Entre as ameaças aos servidores, estão documentos que preveem dispensa de funcionários por insuficiência de desempenho, que determinam limite de despesa com pessoal e que extinguem o abono de permanência.

Mudança de foco

Este ano, as pressões por valorização, benefícios e privilégios se deslocam do Executivo para o Legislativo

Fonte: Agência Fenapef com informações DIAP

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