CNJ exige: tribunais têm de abrir salários

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai apurar o descumprimento do  prazo final dado pelo órgão para que os tribunais de todo o país  publicassem os salários de seus servidores, de forma nominal, na  internet. A maioria das 91 Cortes não divulgou, até a noite de ontem, os  dados em seus sites. A resistência se concentra, principalmente, entre  as instâncias regionais, que veem a medida como um exagero. A  corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, confirma que muitos  deles não querem cumprir a resolução do CNJ. “Quando a divulgação fica  nominal, deixa de ficar meio oculto, como era no caso da  disponibilização apenas dos dados por cargo. E é aí que bate o ponto.  Somente quem tem a esconder é que pode estar se recusando”, avalia.

Um  balanço parcial divulgado ontem pelo CNJ mostrou que cerca de 50  tribunais não disponibilizaram as remunerações. O conselheiro Wellington  Saraiva, ouvidor do CNJ e responsável pelo grupo que regulamentou a  questão no âmbito do Judiciário, garante que o órgão analisará a  questão, caso a caso, na próxima segunda-feira. “Esse tipo de mudança de  atitude leva tempo. Dentro de alguns dias, sem dúvida a divulgação dos  dados estará sendo feita por todos os tribunais, com os dados  padronizados. Na segunda, teremos um diagnóstico mais concreto e vamos  fazer contatos com cada um para ver o que está acontecendo”, afirma.

Ele  ressalta que o conselho não vai punir os tribunais que não conseguiram  publicar as informações, a menos que seja identificada uma vontade  expressa de não cumprir a resolução. “A perspectiva de trabalho do CNJ  com os tribunais é de parceria, e não de punição”, diz.

Além do  Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que já tinha ganhado mais 15 dias  para publicar as informações na internet — depois de um pedido formal  aceito pelo ouvidor do CNJ —, os Tribunais de Justiça (TJs) de Goiás,  Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina também ganharam um fôlego  extra. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Carlos  Ayres Britto, estendeu em até 30 dias a data final, por entender que os  pedidos foram suficientemente justificados. As instituições alegaram  dificuldade técnica para colocar as informações no ar. Os tribunais  regionais eleitoral da Bahia e do Rio Grande do Norte também comunicaram  ao CNJ que estão com dificuldades técnicas, mas que divulgarão os dados  nos próximos dias.

Adaptação

O ouvidor do CNJ avalia que,  mesmo com o descumprimento do prazo por parte da maioria dos órgãos, a  decisão de determinar a publicação nominal dos salários foi acertada.  Saraiva acredita que, por serem submetidos a uma legislação estadual  específica, os tribunais de justiça dos estados podem ter tido  dificuldades para trabalhar dentro do prazo. “É compreensível que esses  tribunais estejam com dificuldades para divulgar os dados. Os órgãos têm  formatos de estrutura diferentes, embora a resolução estabeleça um  padrão para a publicação”, argumenta.

Para o economista Gil  Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas, não há  justificativa para que os tribunais não tenham publicado as informações  dentro do prazo. “Essa discussão sobre o que deveria ou não ser  informada já deveria ter sido travada. O prazo para adaptação à Lei de  Acesso à Informação venceu em 15 de maio deste ano”, afirma.

Ele  avalia que a não divulgação dos dados no Judiciário é preocupante e  inspira mal exemplo aos demais poderes e esferas estaduais e municipais.  “Se o próprio Judiciário não cumpre a lei, quem o fará? Isso é  preocupante num país com leis que são como vacinas: umas pegam e outras  não. Essas demonstrações criam um receio de que essa possa não estar  pegando”, conclui.

“Quando a divulgação fica nominal, deixa de  ficar meio oculto, como era no caso da disponibilização apenas dos dados  por cargo. E é aí que bate o ponto. Somente quem tem a esconder é que  pode estar se recusando” Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça

Entenda o caso

Transparência definida

 A  Lei de Acesso à Informação, sancionada pela Presidência da República em  novembro de 2011, determinou mais transparência aos órgãos públicos dos  Três Poderes. As instituições, a partir da norma, devem divulgar  informações de interesse coletivo ou individual solicitadas por qualquer  cidadão. O decreto de regulamentação da lei, publicado em 16 de maio  deste ano, trouxe uma novidade para o Executivo: a obrigação da  divulgação dos salários dos servidores públicos na internet de maneira  individualizada. Mesmo não sendo obrigados pela regulamentação,  Legislativo e Judiciário decidiram, então, disponibilizar os vencimentos  de seus funcionários na internet. O CNJ editou resolução no último dia  6, obrigando todos os tribunais do país a divulgarem os salários de seus  servidores de forma nominal. A medida ainda gera polêmica e  resistência.

 

Fonte: Correio Braziliense

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