Veja o rol de ações e suas movimentações

Entrega de informações deve ocorrer mesmo sem determinação judicial.

Com a EC. 62/2009 a atualização dos valores dos precatórios passou a ser feita com base na TR das cadernetas de poupança;

Demais processos devem ser incluídos em precatórios para pagamento em 2015.

A previsão de pagamento é a partir de 13/05/2013. Veja a relação dos beneficiados

O projeto de lei que reformula o ultrapassado CP enfrentou divergências políticas, técnicas, morais e religiosas

Mesmo que não causa lesões graves ou morte, o estupro e o atentado violento ao pudor são considerados crimes hediondos

Liminar foi concedida em ação cautelar inominada, com tutela antecipada

É um precedente: a corte já tinha editado até súmula

Um balanço parcial mostrou que cerca de 50 tribunais não disponibilizaram as remunerações