Aprovado texto-base da Reforma Administrativa. Movimento sindical segue com trabalho para preservar direitos dos servidores da PF

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, da Reforma Administrativa, aprovou, na quinta-feira (23.09), por 28 votos a favor e 18 contrários, o texto-base do relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA). A PEC segue agora para o plenário da Casa. A previsão é de que a proposta passe a ser discutida pelos 513 deputados na próxima semana. Para ser aprovada, precisa de, no mínimo, 308 votos a favor, em votação de dois turnos.
O texto mantém os riscos gerais para o serviço público, como o fim da estabilidade e a criação de contratações temporárias, sem a definição constitucional dos critérios.

Com relação à segurança pública:

  • Houve o reconhecimento da aposentadoria integral e paritária, e a pensão integral e vitalícia por morte em serviço ou em razão dele;
  • Foram retirados alguns trechos inseridos na última versão publicada pelo relator, que concediam novos privilégios corporativistas para apenas um cargo da Polícia Federal;
  • Apenas um destaque foi aprovado por 25 votos favoráveis e 17 votos contrários, que resgata a emenda nº 33, do deputado Capitão Wagner (PROS/CE) que acrescenta os guardas municipais no art. 144 da Constituição dentre os órgãos de segurança pública.

O presidente SINPEF/RS, Julio Cesar Santos, juntamente com a Fenapef e outros presidentes de sindicatos, não pouparam esforços, durante esta semana, para minimizar os impactos e preservar os direitos dos servidores da PF no texto-base do relator da Reforma Administrativa. O movimento sindical e os deputados apoiadores da categoria seguem agora o trabalho, na Câmara e no Senado, pela aprovação dos destaques, para reverter ao menos parte dos prejuízos e para buscar avanços com melhorias para categoria no tocante ao que foi perdido, especialmente com a reforma da previdência.

A avaliação mais ampla é de que o texto abandona a ideia de reformulação do Estado ou economia para os cofres públicos e apenas cria novas castas no funcionalismo. Categorias com salários mais altos, como juízes e promotores, não serão afetadas.

Temas , .

 

Ir para o topo da páginaIr para o topo da página