A PEC 287/2016 e a aposentadoria das mulheres policiais – Por: Denise Mariante

Ao analisar o relatório do Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) acerca da proposta que seguirá para a Câmara dos Deputados, que trata da dita “Reforma da Previdência”, observa-se que, dentre tantos malefícios aos trabalhadores elencados na referida proposta, destaca-se que a aposentadoria policial será efetiva com 60 anos de idade homem, com 25 anos de contribuição, destes, 20 anos na categoria, percebendo como benefício o da regra geral,  ou seja, para receber a integralidade (do teto de contribuições) comprovar recolhimento por 40 anos. Tendo em vista que estudos indicam que a vida média do policial brasileiro é de 57 anos, os policiais não irão aposentar-se. Isto configura-se um verdadeiro peculato, sendo que a PEC 287/16 busca, em verdade, extinguir a aposentadoria pública no país, repassando os milhões arrecadados aos bancos privados.

A dita “regra de transição” joga a carreira policial à velhice e extirpa da categoria das mulheres policiais o respeito de gênero conquistado a duras penas, igualando-as aos policiais homens. Saliente-se que as policiais foram a última categoria nacional a receber o reconhecimento de diferença de gênero (somente em 2014), sendo que qualquer mulher da iniciativa privada trabalhava cinco anos a menos. As policiais então passaram a aposentar-se com 25 anos de contribuição, sendo 15 anos de efetivo exercício policial.

Pelo projeto apresentado, as mulheres que adentraram à Polícia antes da EC 41/2003 (discute-se se antes da regulamentação da Emenda que deu-se em 2013) poderão aposentar-se atingindo os seguintes requisitos: 55 anos de idades, 25 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo (para ambos os sexos).

Compreende-se, pois, por simples leitura, que caiu por terra, somente às policiais, a diferenciação pela dupla jornada, luta que perdurou 13 anos (até a LC 144/2014), tendo um aumento abrupto de 10 anos de trabalho.

As mulheres policiais expõem-se, diuturnamente, a situações de perigo e estresse igual aos colegas policiais, tendo, entretanto, de apresentar, ainda hoje, performe-se superior à masculina, se quiser pleitear os mesmos cargos. Isto somado ao fato de que as mulheres, em geral, continuam sendo as responsáveis pela “administração” do lar e dos filhos, quiçá também pelo seu sustento, o que fundamenta com sobra o diferencial de tempo de serviço.

A questão da “economia previdenciária”, falsamente utilizada como fundamento da referida “reforma”, nem pode ser alegada no caso das mulheres policiais, visto que o efetivo feminino, nas diversas corporações, não costuma superar os 15%.

Dados da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) de 2014 apontam que 88% das mulheres ocupadas com mais de 16 anos realizam trabalhos domésticos, enquanto que, em relação aos homens, a estatística é de 46%. As mulheres trabalham, de modo não remunerado, mais que o dobro dos homens quando os dados são medidos pela jornada semanal média: 20,6 horas por semana lavando, passando, limpando, cozinhando, cuidando de filhos, enquanto a população masculina gasta 9,8 horas em média para as mesmas tarefas. A soma da jornada de trabalho pago com a jornada de trabalho não pago entre as mulheres é de 56,4 horas por semana; ao mesmo tempo, a dos homens é aproximadamente cinco horas menor.

Dessa forma, no texto geral constata-se nítido esmagamento aos direitos dos servidores policiais, especialmente as mulheres policiais, contra o que conclamamos a todos, em especial as mulheres, a insurgirem-se de forma consciente e combativa. Informe-se, participe das discussões e dos atos de protesto, dissemine informações nas redes sociais, e vamos mostrar à sociedade o verdadeiro descalabro que configura-se a Reforma da Previdência.

 

*Denise Vedana Mariante é Secretária Geral do SINPEF/RS

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